19 Anos do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Hoje o Brasil está comemorando o 19º aniversário do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse excepcional instrumento de nosso ordenamento jurídico conquistou, em suas quase duas décadas de existência, respeito e admiração internacionais e nos impõe desafios fundamentais para sua percepção pela sociedade e pelo Estado.

Desde a Declaração de Genebra, em 1924, assegurar os direitos de crianças e adolescentes passou a interpor as discussões internacionais. Só após a Segunda Guerra, com a criação da ONU e da Unesco, na década de 1950, os países propenderam-se sobre o tema. Em 1959, as Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Em 1979, instaura-se uma grande campanha em nível internacional que vai culminar, dez anos depois, em 1989, na aprovação em Assembleia Geral da ONU da Convenção sobre os Direitos das Crianças. No ano seguinte, em 1990, o Brasil sanciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, marco histórico para a defesa de nossa sociedade, incorporando assim a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Instituído através Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA dotou governos e sociedade de instrumentos legítimos que conduzem e dão suporte ao exercício e defesa da plena cidadania das crianças e jovens brasileiros. No entanto, propor uma profunda mudança cultural é um desafio para várias gerações. Inaugurar este novo paradigma social lança sobre cada um de nós a grande responsabilidade de perpetuá-lo, divulgá-lo e aprimorá-lo, dia a dia, para que o presente e o futuro possam colher os louros e os frutos dessa conquista nacional.

E em homenagem aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)no dia 02 de Julho de 2009 a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará realizou uma sessão solene. O presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), ressaltou o papel fundamental do ECA como um marco legal para a proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Ele fez um histórico da conquista dos direitos humanos e falou da importância do desenvolvimento da criança para a melhoria da sociedade. Saiba mais: Blog TV Assembléia
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